Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta direito a objeção de consciência • PL-6335/2009‏

Fiquem de olho pois em um futuro muito próximo muitos de nós teremos que recorre à essa lei, para que não tenhamos que nos sujeitar a leis como essa dos EUA e corrermos o constrangimento de assédio moral em forma de perda de licença de negócios, licença profissional, ameaça de demissão, de perda de cargos, prisão por desacato, etc.http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/vaticano-critica-obama-por-contracepcao-e-pilula-do-dia-seguinte-3

(....)
Bento XVI faz alusão, sem mencioná-los diretamente, aos planos de cobertura médica nos Estados Unidos que, num futuro próximo, permitirão às mulheres ter acesso a todas as formas de contracepção aprovadas pela FDA (Food and Drug Administration).
Assim, a partir de 1º de agosto de 2012, todos os contratos relacionados ao seguro-doença deverão compreender esses serviços. Os empregadores que alegarem crenças religiosas para não fornecerem a cobertura para a contracepção terão até o dia 1º de agosto de 2013 para se conformar às novas regras.(...)
Em longa mensagem, Bento XVI lamentou "os esforços realizados para recusar aos católicos e às instituições católicas o direito à objeção de consciência".
"Obrigar os cidadãos americanos a escolher entre violar a própria consciência e esquecer seu seguro saúde é absolutamente um contra-senso", acusou Monsenhor Dolan.
"Estamos sendo obrigados a baixar o braço para um governo que considera a concepção, a gravidez e o nascimento como doenças a serem curadas", lançou.
(íntegra no link acima)


Este é um assunto que interessa não apenas aos católicos, mas a todos os que pertencem a denominações religiosas sérias, ou mesmo os que sem religião tenha crescido em ambientes onde sempre tenha prevalecido o senso de justiça e respeito ao ser humano. E tbem extrapola práticas de saúde e incluindo ao meu ver os que tbem trabalham em setores financeiros, empresas, negócios que dependem de rede de contatos, etc.

Vamos acompanhar e avaliar o trâmite desta proposta de Lei. É só entrar periódicamente no site da Câmara dos Deputados (abaixo) e ir acompanhando o histórico.

                                                                                               Daniela

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http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/144784-PROPOSTA-REGULAMENTA-DIREITO-A-OBJECAO-DE-CONSCIENCIA.html

Agência Câmara de Notícias




22/01/2010 15:00

Proposta regulamenta direito a objeção de consciência


J.Batista
Gonzaga Patriota: é direito fundamental da pessoa não ser obrigada a agir contra suas próprias crenças.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6335/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que regulamenta o direito de uma pessoa se negar a praticar ato contrário a suas convicções morais, éticas e religiosas, inclusive no ambiente de trabalho. É o que se chama objeção de consciência.

O projeto baseia-se no inciso 2 do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não seja obrigatória por lei. A Constituição também estabelece, no inciso 8 do mesmo artigo, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

"É direito fundamental de toda pessoa não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos. O direito de liberdade de consciência e de crença deve ser exercido concomitantemente com o pleno exercício da cidadania", acredita Gonzaga Patriota.


Apesar da premissa, a proposta permite que se exijam da pessoa que alegar objeção de consciência provas de seu envolvimento com uma religião ou causa moral. "A objeção de consciência não pode ser utilizada de forma indiscriminada e por motivo banal. Cada ser humano deve agir com base na sua própria consciência, sendo responsável por suas decisões individuais", explica o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli


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